As leis que decidem quem tem razão na sua última discussão de condomínio.
Não é o Código Civil inteiro — são as 14 normas que realmente aparecem no dia a dia de quem mora em prédio, uma de cada vez, sem juridiquês. Cada guia traz o artigo exato, pra você nunca mais discutir lei "por achismo".
Principais matérias
as mais lidas
Mais recentes
12 matérias
Dívida de condomínio prescreve em cinco anos — e cada parcela tem a sua data
O STJ fixou a tese no Tema 949. Depois de cinco anos do vencimento, aquela cota não pode mais ser cobrada na Justiça.
Elevador parado não é azar: manutenção mensal é obrigação, e o prédio responde
A NBR 16083 exige manutenção preventiva mensal e relatório de inspeção anual guardado por 5 anos. Quando o elevador machuca alguém, a pergunta que o juiz faz é: cadê o papel?
Portaria perdeu sua encomenda: quem paga a conta?
Não existe lei federal sobre entregas em condomínio. Existe algo mais decisivo: o que o seu regimento interno diz — e o que a Justiça entende quando o porteiro assinou o recebimento.
AVCB, extintor e saída de emergência: o guia da prevenção de incêndio no condomínio
A Lei 13.425/2017 mudou o jogo depois da tragédia de Santa Maria — e colocou o síndico no meio do caminho. Entenda o que é obrigatório, o que é mito e por que a escada de incêndio não é depósito.
Carona no portão: por que a falha de segurança é do condomínio (e não só do morador distraído)
O carro entra, o portão começa a fechar, a moto encosta atrás e passa junto. Todo mundo já viu. O que quase ninguém sabe é quem paga a conta quando o cara que entrou de carona não era morador.
O vizinho pode entrar no seu apartamento pra consertar o dele. E você não pode simplesmente dizer não
O artigo 1.313 do Código Civil obriga você a deixar o vizinho (ou o condomínio) entrar no seu imóvel quando não existe outro jeito de fazer o reparo. Mas ele não é passe livre: tem aviso prévio, tem hora, tem limite, e tem indenização se estragarem alguma coisa.
Animais no condomínio: a convenção pode proibir?
O STJ já pacificou: proibição genérica de animais em convenção não vale. Mas isso não é passe livre — existe uma linha entre ter um pet e virar problema pro prédio.
Assembleia de condomínio: quem convoca, quem vota e o que realmente vale
Os artigos 1.350 a 1.353 do Código Civil e a Lei 14.309/2022 definem como uma decisão de condomínio nasce válida — e por que tanta assembleia acaba anulada por um detalhe bobo na convocação.
Multa de condômino: o que o Código Civil realmente autoriza (e o que a assembleia inventa)
Os artigos 1.336 e 1.337 do Código Civil definem os deveres de quem mora em condomínio e o teto das multas. O problema é que quase todo mundo aplica errado — inclusive síndico bem-intencionado.
Vaga de garagem: você pode vender ou alugar pra quem quiser?
A regra que virou briga em metade dos condomínios do país cabe em um parágrafo do Código Civil — e quase todo mundo lê errado.
Inadimplência no condomínio: multa de 2%, juros e o que o síndico pode (e não pode) fazer
A lei limita a multa por atraso a 2%, transformou a cota condominial em título executivo e mudou a regra dos juros em 2024. Entenda o que isso significa no seu boleto e por que constranger o devedor pode sair caro.
LGPD no condomínio: o que fazer com as imagens das câmeras (e o que dá multa)
A Lei 13.709/2018 não proíbe câmera nenhuma. Ela cobra explicação: por que você filma, por quanto tempo guarda e quem pode assistir. É aí que quase todo condomínio erra.