Entregador não sobe mais até a porta: a lei que mudou a regra da portaria
Ponta Grossa sancionou a Lei 15.929/2026 e o Rio aprovou norma no mesmo sentido. A entrega passa a parar na portaria — com exceções.
As leis que decidem quem tem razão na sua última discussão de condomínio.
Não é o Código Civil inteiro — são as 14 normas que realmente aparecem no dia a dia de quem mora ou administra um prédio, uma de cada vez, sem juridiquês. Cada guia traz o artigo exato, pra você nunca mais discutir lei "por achismo".
Lei 10.406/2002 arts. 1.336 III (alteração de fachada) e 1.341 (obras no condomínio)
sem lei federal específica — regimento interno + jurisprudência sobre responsabilidade do condomínio por extravioA reforma do vizinho tem regra: a NBR 16.280 e o plano que o síndico é obrigado a exigir
Lei 10.406/2002 art. 1.336 §1º + CPC (título executivo) + Lei 14.905/2024 (juros e correção)Dívida de condomínio prescreve em cinco anos — e cada parcela tem a sua data
Entregador não sobe mais até a porta: a lei que mudou a regra da portaria
Ponta Grossa sancionou a Lei 15.929/2026 e o Rio aprovou norma no mesmo sentido. A entrega passa a parar na portaria — com exceções.
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A reforma do vizinho tem regra: a NBR 16.280 e o plano que o síndico é obrigado a exigir09/08/2026
Lei do silêncio: o que realmente vale (e por que o horário do seu prédio não é lei)07/08/2026
09/08/2026 · sem lei federal específica — regimento interno + jurisprudência sobre responsabilidade do condomínio por extravio
09/08/2026 · Lei 10.406/2002 arts. 1.336 III (alteração de fachada) e 1.341 (obras no condomínio)
A reforma do vizinho tem regra: a NBR 16.280 e o plano que o síndico é obrigado a exigir
Antes da primeira marretada, o morador precisa entregar um Plano de Reforma. Se a obra mexe em estrutura, elétrica, hidráulica ou gás, exige ART ou RRT assinada.
09/08/2026 · Lei 10.406/2002 art. 1.336 §1º + CPC (título executivo) + Lei 14.905/2024 (juros e correção)
Dívida de condomínio prescreve em cinco anos — e cada parcela tem a sua data
O STJ fixou a tese no Tema 949. Depois de cinco anos do vencimento, aquela cota não pode mais ser cobrada na Justiça.
07/08/2026 · Decreto-Lei 3.688/1941 art. 42 (perturbação do sossego) + NBR 10151 + leis municipais
Lei do silêncio: o que realmente vale (e por que o horário do seu prédio não é lei)
Não existe uma "Lei do Silêncio" federal com horário fixo. O que existe é crime de perturbação do sossego, norma técnica de decibéis e lei municipal — três coisas diferentes que quase todo mundo mistura.
07/08/2026 · ABNT NBR 16083/2012 (manutenção preventiva mensal + Relatório de Inspeção Anual, guardado por no mínimo 5 anos) + Código Civil art. 1.348, V (dever do síndico de conservar as partes comuns) + art. 927 (dever de reparar o dano) + legislação municipal de conservação de elevadores, que varia por cidade
Elevador parado não é azar: manutenção mensal é obrigação, e o prédio responde
A NBR 16083 exige manutenção preventiva mensal e relatório de inspeção anual guardado por 5 anos. Quando o elevador machuca alguém, a pergunta que o juiz faz é: cadê o papel?
07/08/2026 · sem lei federal específica — regimento interno + jurisprudência sobre responsabilidade do condomínio por extravio
Portaria perdeu sua encomenda: quem paga a conta?
Não existe lei federal sobre entregas em condomínio. Existe algo mais decisivo: o que o seu regimento interno diz — e o que a Justiça entende quando o porteiro assinou o recebimento.
07/08/2026 · Lei 13.425/2017 + normas do Corpo de Bombeiros estaduais (AVCB) + CC art. 1.348 (deveres do síndico)
AVCB, extintor e saída de emergência: o guia da prevenção de incêndio no condomínio
A Lei 13.425/2017 mudou o jogo depois da tragédia de Santa Maria — e colocou o síndico no meio do caminho. Entenda o que é obrigatório, o que é mito e por que a escada de incêndio não é depósito.
07/08/2026 · Código Civil art. 1.348, V (dever do síndico de conservar e fiscalizar as partes comuns, inclusive equipamentos de acesso) + art. 927 (responsabilidade por omissão que facilita dano a terceiro) + responsabilidade civil por falha de segurança já reconhecida em furto/invasão de área comum
Carona no portão: por que a falha de segurança é do condomínio (e não só do morador distraído)
O carro entra, o portão começa a fechar, a moto encosta atrás e passa junto. Todo mundo já viu. O que quase ninguém sabe é quem paga a conta quando o cara que entrou de carona não era morador.
07/08/2026 · Código Civil, art. 1.313 (direito de vizinhança — entrada mediante aviso prévio para reparo, construção ou limpeza) + art. 1.277 (uso anormal da propriedade)
O vizinho pode entrar no seu apartamento pra consertar o dele. E você não pode simplesmente dizer não
O artigo 1.313 do Código Civil obriga você a deixar o vizinho (ou o condomínio) entrar no seu imóvel quando não existe outro jeito de fazer o reparo. Mas ele não é passe livre: tem aviso prévio, tem hora, tem limite, e tem indenização se estragarem alguma coisa.
06/08/2026 · jurisprudência do STJ sobre proibição genérica em convenção + normas municipais de focinheira
Animais no condomínio: a convenção pode proibir?
O STJ já pacificou: proibição genérica de animais em convenção não vale. Mas isso não é passe livre — existe uma linha entre ter um pet e virar problema pro prédio.
06/08/2026 · Lei 9.294/1996, alterada pela Lei 12.546/2011 (proibição em ambiente coletivo fechado)
Lei Antifumo no condomínio: onde acaba a liberdade de fumar e começa o direito do vizinho
A Lei 9.294/1996, com a redação da Lei 12.546/2011, proíbe fumar em qualquer ambiente coletivo fechado — e sim, o hall, o elevador e o salão de festas do seu prédio entram nessa conta. O que ela não faz é entrar no seu apartamento. Entenda a linha exata.
06/08/2026 · Lei 10.406/2002 arts. 1.350-1.353 + Lei 14.309/2022 (assembleia virtual e híbrida)
Assembleia de condomínio: quem convoca, quem vota e o que realmente vale
Os artigos 1.350 a 1.353 do Código Civil e a Lei 14.309/2022 definem como uma decisão de condomínio nasce válida — e por que tanta assembleia acaba anulada por um detalhe bobo na convocação.
06/08/2026 · Lei 10.406/2002 arts. 1.336 e 1.337 (multa por infração; condômino antissocial)
Multa de condômino: o que o Código Civil realmente autoriza (e o que a assembleia inventa)
Os artigos 1.336 e 1.337 do Código Civil definem os deveres de quem mora em condomínio e o teto das multas. O problema é que quase todo mundo aplica errado — inclusive síndico bem-intencionado.
06/08/2026 · Lei 10.406/2002 art. 1.331 §1º (alterado pela Lei 12.607/2012) — venda/aluguel de vaga a estranho ao condomínio
Vaga de garagem: você pode vender ou alugar pra quem quiser?
A regra que virou briga em metade dos condomínios do país cabe em um parágrafo do Código Civil — e quase todo mundo lê errado.
06/08/2026 · Lei 10.406/2002 art. 1.336 §1º + CPC (título executivo) + Lei 14.905/2024 (juros e correção)
Inadimplência no condomínio: multa de 2%, juros e o que o síndico pode (e não pode) fazer
A lei limita a multa por atraso a 2%, transformou a cota condominial em título executivo e mudou a regra dos juros em 2024. Entenda o que isso significa no seu boleto e por que constranger o devedor pode sair caro.
06/08/2026 · Lei 13.709/2018 (LGPD)
LGPD no condomínio: o que fazer com as imagens das câmeras (e o que dá multa)
A Lei 13.709/2018 não proíbe câmera nenhuma. Ela cobra explicação: por que você filma, por quanto tempo guarda e quem pode assistir. É aí que quase todo condomínio erra.
06/08/2026 · Lei 8.245/1991 (Inquilinato) + jurisprudência do STJ sobre Airbnb em condomínio residencial
Airbnb no condomínio: o que a lei realmente permite (e o que a assembleia pode barrar)
A Lei do Inquilinato regula a locação por temporada desde 1991 — muito antes de existir aplicativo. Entender essa diferença é o que separa uma proibição válida de uma briga judicial perdida.
27/07/2026 · Decreto-Lei 3.688/1941 art. 42 (perturbação do sossego) + NBR 10151 + leis municipais
Lei do Silêncio: o horário das 22h é mito
O horário das 22h não existe na lei — o que vale é o limite de decibéis e o sossego alheio, a qualquer hora do dia.