Aquela dúvida que ninguém no grupo do prédio sabe responder direito.
Pergunta direta, veredito direto, sempre com a lei ou a decisão que sustenta. Sem "acho que", sem "sempre foi assim" — se não tem base legal, a gente não afirma.
Perguntas respondidas
27 perguntasCondomínio pode proibir criança de brincar no hall e no corredor?
A resposta curta é: pode limitar, mas não pode banir criança de área comum do nada. A diferença está em como a regra foi criada e no que ela realmente proíbe.
Convivência DependePosso usar a máquina de lavar à noite no apartamento?
A resposta não está no relógio sozinho: depende do horário de silêncio fixado na convenção do seu prédio e do barulho que a máquina realmente produz.
Barulho e sossego Não podePode deixar o entulho da reforma no corredor do prédio?
Não pode — e o problema não é só estético: corredor entupido é rota de fuga bloqueada, e isso pode custar o AVCB do prédio inteiro.
Obras e reformas DependeInfiltração veio da prumada: quem paga é o condomínio ou o vizinho de cima?
A conta não é de quem está em cima da mancha — é de quem é dono do cano que vazou. E prumada é área comum.
Manutenção e obras DependeVivem juntos há anos, mas só o nome dele está na matrícula: ele pode vender o imóvel sozinho?
O STJ decidiu que sim — a venda vale, se o comprador agiu de boa-fé. E o companheiro que ficou de fora tem que cobrar do ex, não de quem comprou.
Imóveis e Registro Não podeCondomínio pode proibir cachorro no elevador social?
O STJ já firmou que convenção não pode barrar animal de forma genérica — e insistir na proibição pode virar dano moral pago por todo mundo no rateio.
Animais PodeCondomínio pode exigir focinheira em cão de porte grande na área comum?
Pode — e o argumento de que o cachorro nunca mordeu ninguém não derruba a exigência. Mas a regra precisa estar escrita no regimento.
Animais PodeCachorro sozinho na varanda o dia inteiro: o condomínio pode multar?
Pode, e sem depender de lei nova — por perturbação do sossego e por salubridade, que já estão na convenção de praticamente todo prédio.
Animais Não podeMeu carro não cabe na vaga: posso avançar na do vizinho?
A vaga é de uso exclusivo. Passar da linha é infração do regimento — e redemarcar não depende só do síndico.
Garagem DependeCheiro de esgoto no corredor: quem paga a conta é o condomínio?
Mau cheiro constante em área comum pode virar autuação sanitária — e a multa cai no rateio de todo mundo.
Áreas comuns PodeNão recolher o cocô do cachorro pode proibir o animal de circular nas áreas comuns?
Pode sim — e não é regra inventada pelo síndico. O Código Civil dá a base, o regimento define a escala, e a reincidência é o que aciona a punição mais pesada.
Animais DependeCriança se machucou na área comum: o condomínio tem que pagar?
O artigo 927 do Código Civil prevê responsabilidade objetiva: havendo defeito na área comum e dano que veio dele, não se discute culpa.
Áreas comuns DependeFumaça do churrasco do vizinho entra na sua janela: pode?
A varanda é dele, mas a fumaça é sua. E o Código Civil tem uma palavra sobre isso.
Convivência PodeLatido do cachorro do vizinho pode dar multa? Pode — e ela é diária
Barulho constante de animal entra como perturbação do sossego no Código Civil. Em caso real, deu R$ 500 por dia — e a conta não para enquanto o latido continua.
Animais Não podeMorador pode ser multado por humilhar o zelador?
Sim — e a multa do condomínio é só metade do problema. O funcionário ainda pode processar por dano moral.
Convivência DependeO ar-condicionado pinga na varanda do vizinho de baixo: dá multa?
Sem autorização do condomínio, você pode levar multa e ser obrigado a arrancar o aparelho — mas o pior problema geralmente não é o buraco na parede, é a água pingando na sacada de baixo.
Obras e fachada DependeBarulho de criança no apartamento pode gerar multa para os pais?
Não existe lei que puna barulho de criança — mas o dever de sossego vale para todo mundo, inclusive pra quem tem filho pequeno. Entenda onde está a linha.
Barulho e sossego Não podeCondomínio pode obrigar entregador a usar o elevador de serviço?
Não pode — e não é multa: é crime previsto na Lei do Racismo, com pena de reclusão de um a três anos.
Convivência Não podeMoro no térreo: posso deixar de pagar a manutenção do elevador?
A resposta curta é não — mas existe uma exceção, e ela não está na assembleia.
Despesas e rateio Não podeAlguém ocupou minha vaga: posso chamar guincho?
A vaga é sua, ninguém discute. Mas rebocar o carro do outro por conta própria transforma você de vítima em réu.
Garagem DependeO condomínio pode cobrar taxa de mudança pelo uso do elevador?
Pode — mas só se três condições estiverem cumpridas ao mesmo tempo. Faltando uma, a cobrança é indevida e volta com correção.
Cobrança DependePortão automático amassou seu carro: o condomínio tem que pagar?
Portão novo desceu sobre o carro de uma moradora e deixou R$ 9 mil de prejuízo. O síndico se recusou a assumir — mas a recusa dele não encerra a conversa.
Garagem e vagas DependePosso instalar ar-condicionado na fachada sem autorização?
Depende — e o risco de errar aqui não é só a multa, é ter que tirar o aparelho depois de instalado.
Fachada PodePosso ser multado por cheiro de maconha no condomínio?
Pode — e vale mesmo se a pessoa estiver dentro do próprio apartamento, de porta fechada. O que a lei olha não é onde se fuma, é onde o cheiro chega.
Convivência PodePrint do grupo de zap do condomínio pode virar prova de indenização?
Pode — e a Justiça já validou o print como prova, mesmo sem cartório.
Conflito Não podePosso ser multado por instalar rede de proteção na varanda?
Não pode — entendimento consolidado desde 2016 protege a segurança de criança acima da estética.
Segurança DependePosso proibir churrasco na varanda?
Não existe lei federal proibindo — quem decide é a convenção do prédio, dentro de limites que a Justiça já reconheceu.
Convivência